A Extincêndios é uma empresa especializada em Consultadoria, Projecto, Reconversão e Manutenção de soluções em edifícios, tendo em vista diminuir drasticamente a probabilidade de ocorrência de sinistros, está apta a responder às exigências da legislação uma vez que possui técnicos certificados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil para a elaboração de Fichas de Segurança, Projectos de Segurança e implementação das Medidas de Autoprotecção que a legislação obriga.

A segurança contra incêndio em edifícios não depende somente de um bom projecto e da boa execução deste projecto na fase de construção do edifício. A implementação das designadas Medidas de Autoprotecção veio colmatar uma importante lacuna no que se refere à segurança contra incêndio dos edifícios, assegurar a manutenção das condições de segurança, definidas no projecto, ao longo do tempo de vida do edifício.

É neste sentido que informa-mos que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009 o Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro, a presente legislação que estabelece as regras de aplicação das normas de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE). Sendo requerido a sua aplicação pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) em todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Alertamos ainda que o não cumprimento destas Medidas de Autoprotecção constitui um conjunto de coimas, que em caso de contra-ordenações, poderão chegar aos 2.750€ (pessoa singular) ou de 27.500€ (pessoa colectiva), para além da responsabilidade Civil, Criminal ou Disciplinar.
As Medidas de autoprotecção devem ser entregues no Centro Distrital de Operações e Socorro (CDOS-ANPC):
 Até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização do espaço, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso (artigo 34.º do RJ-SCIE).
 No caso dos edifícios e recintos existentes, a implementação deve ser imediata uma vez que o prazo legal estabelecido para o efeito expirou a 1 de Janeiro de 2010.

A submissão das Medidas de Autoprotecção é efectuada através de requerimento próprio, disponível na página electrónica da ANPC, e implica o pagamento de uma taxa, definida pela Portaria nº 1054/2009, de 16 de Setembro.

http://www.proteccaocivil.pt/SegurancaContraIncendios/Documents/requerimento_SCIE-Marco.pdf

Trata-se de uma apreciação e não de uma aprovação pela ANPC, já que as medidas de autoprotecção são aprovadas pelo responsável de segurança.

O que são as Medidas de Autoprotecção?

Consistem em procedimentos de organização e gestão da segurança e têm como finalidade garantir a manutenção das condições de segurança definidas no projecto e garantir uma estrutura mínima de resposta a emergências.

Pretendem também salvaguardar que os equipamentos e sistemas de segurança contra incêndios estão em condições de ser operados permanentemente e que, em caso de emergência, os ocupantes abandonam o edifício em segurança.
As medidas de autoprotecção a implementar devem estar enquadradas com o definido na legislação para cada categoria de risco dentro de cada utilização tipo:
 Registos de segurança;
 Procedimentos de prevenção;
 Plano de prevenção;
 Procedimentos em caso de emergência;
 Plano de emergência interno;
 Ações de sensibilização e formação em SCIE;
 Simulacros.